Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 242

Dá nova redacção ao nº 3 do art° 17° do decreto-lei nº 338/ /88, de 28 de Setembro. (atribuição de alvarás e licenciamento de estacões emissoras de radiodifusão sonora).

Votação na generalidade29 de dezembro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/242·Dá nova redacção ao nº 3 do art° 17° do decreto-lei nº 338/ /88, de 28 de Setembro. (atribuição de alvarás e licenciamento de estacões emissoras de radiodifusão sonora).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/12/1992
Admissão04/01/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/01/1993
Anúncio05/01/1993
Discussão generalidade16/03/1994
Votação na generalidade17/03/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPSNJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
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