Votações›VI/242
Rejeitado

Dá nova redacção ao nº 3 do art° 17° do decreto-lei nº 338/ /88, de 28 de Setembro. (atribuição de alvarás e licenciamento de estacões emissoras de radiodifusão sonora).

VI/242·Projeto de Lei·17 de março de 1994·Plenário 50
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PSN
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A favor
PSPCPPSNJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Iniciativa
Dá nova redacção ao nº 3 do art° 17° do decreto-lei nº 338/ /88, de 28 de Setembro. (atribuição de alvarás e licenciamento de estacões emissoras de radiodifusão sonora).Ver iniciativa →