Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 111
Banco de terras e fundo de mobilização de terras
Votação na generalidade5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/07/2002
Admissão11/07/2002
Anúncio11/07/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/2002
Publicação13/07/2002
Discussão generalidade03/10/2002