Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 56

Lei sobre Objecção de Consciência

Lei (Publicação DR)21 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/56·Lei sobre Objecção de ConsciênciaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/01/1992
Admissão22/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/1992
Anúncio23/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/1992
Discussão generalidade12/03/1992
Votação na generalidade12/03/1992
Aprovado
Texto alternativo apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais
1 a favor2 contradeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPRaúl Castro (Indep)
Contra
Mário Tomé (Indep)António José Seguro (PS)
Abs.
PSN
Votação na especialidade12/03/1992
Aprovado
Texto alternativo apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais
1 a favor2 contradeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPRaúl Castro (Indep)
Contra
Mário Tomé (Indep)António José Seguro (PS)
Abs.
PSN
Votação final global12/03/1992
Aprovado
Texto alternativo apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais
1 a favor2 contradeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPRaúl Castro (Indep)
Contra
Mário Tomé (Indep)António José Seguro (PS)
Abs.
PSN
Envio para promulgação07/04/1992
Decreto (Publicação)11/04/1992
Promulgação22/04/1992
Referenda24/04/1992
Envio INCM30/04/1992
Lei (Publicação DR)12/05/1992