Pedro Passos Coelho

Cooperação estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa

Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios

Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações

Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da Barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima

Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro

Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos

Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público

Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública

Desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro

Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes juridicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local

Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos empréstimos do estado ao fundo de resolução relativos ao novo banco e ao BANIF

Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público

Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão

Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal