Pedro Passos Coelho

Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da Barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima

Cooperação estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa

Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios

Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações

Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas [PETI 3+]

Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal

Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos empréstimos do estado ao fundo de resolução relativos ao novo banco e ao BANIF

Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao fundo de resolução relativo ao Novo Banco

Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues

Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública

Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar