Pedro Passos Coelho

45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da Barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima

Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios

Cooperação estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa

Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas [PETI 3+]

Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária

Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal

Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal

Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos empréstimos do estado ao fundo de resolução relativos ao novo banco e ao BANIF

Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao fundo de resolução relativo ao Novo Banco

Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues

Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro