Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 597

Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Lei (Publicação DR)20 de julho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/597·Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/07/2017
Admissão24/07/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/07/2017
Anúncio07/09/2017
Discussão generalidade19/09/2017
Votação na generalidade20/09/2017
Aprovado
2 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PSPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global13/10/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 597/XIII/2.ª (PSD)
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
BEPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/10/2017
Decreto (Publicação)03/11/2017
Envio para promulgação09/11/2017
Promulgação15/11/2017
Referenda16/11/2017
Envio INCM21/11/2017
Lei (Publicação DR)24/11/2017