Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 596

Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Iniciativa Caducada20 de julho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/596·Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/07/2017
Admissão24/07/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/07/2017
Anúncio07/09/2017
Discussão generalidade19/09/2017
Votação na generalidade20/09/2017
Aprovado
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PP
Abs.
PSPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada24/10/2019