Aprovado
Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
XIII/596·Projeto de Lei·20 de setembro de 2017·Plenário 3
3 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDBECDS-PP
Abstenção
PSPCPPEVPAN