Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 320

Garante o acesso pelos cidadãos as declarações de rendimento e as declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Iniciativa Caducada26 de maio de 1993 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/320·Garante o acesso pelos cidadãos as declarações de rendimento e as declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/05/1993
Admissão27/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/1993
Anúncio02/06/1993
Discussão generalidade24/06/1993
Votação na generalidade24/06/1993
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPSNRaúl Castro (Indep)
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada26/10/1995