Aprovado
Garante o acesso pelos cidadãos as declarações de rendimento e as declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos
VI/320·Projeto de Lei·24 de junho de 1993·Plenário 87
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PSN
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSPCPCDS-PPPSNRaúl Castro (Indep)
Abstenção
PSD