Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 330

Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/330·Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/06/1993
Admissão14/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1993
Anúncio16/06/1993
Discussão generalidade24/06/1993
Votação na generalidade24/06/1993
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPSN
Abs.
PSPCPRaúl Castro (Indep)
Baixa comissão especialidade24/06/1993
Requerimento avocação plenário13/07/1994
Votação final global13/07/1994
Aprovado
Votado o texto final
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVPSNRaúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Requerimento avocação plenário14/07/1994
Votação requerimento avocação plenário14/07/1994
Rejeitado
Requerimentos de Avocação dos Artigos 3° e 9° do texto final
Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação29/07/1994
Discussão generalidade decreto22/11/1994
Votação generalidade decreto22/11/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Discussão especialidade decreto em Plenário22/11/1994
Votação especialidade decreto22/11/1994
Aprovado
Discutidas e votadas as Propostas de Alteração apresentadas
Votação final global decreto22/11/1994
Aprovado
1 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEV
Envio para promulgação (2ª versão)06/12/1994
Decreto (2ª versão) (Publicação)09/12/1994
Novo Veto Publicação24/02/1995
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)10/03/1995
Discussão generalidade decreto05/04/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995