Aprovado
Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos
VI/330·Projeto de Lei·22 de novembro de 1994·Plenário 15
Discutidas e votadas as Propostas de Alteração apresentadas
Discutidas e votadas as Propostas de Alteração apresentadas