Rui Carp

Reclassificação de funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República.

Autorização para consulta de depoimentos prestados perante a Comissão eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate

Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas as questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos.

Revisão constitucional

Declara que o Dr. José de Azeredo Perdigão deve ser considerado benemérito da pátria.

Financiamento dos Partidos Políticos

Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.

Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Acesso a documentos administrativos

Garante a autonomia do Ministério Público

Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.