Iniciativas
Projeto de Resolução·V / 88

Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Deliberação (Publicação DAR)17 de junho de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Resolução · V/88·Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisDeliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada17/06/1991
Admissão18/06/1991
Anúncio18/06/1991
Votação Deliberação18/06/1991
Aprovado
5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Raul Castro (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio INCM27/06/1991
Deliberação (Publicação DAR)01/07/1991
Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais