Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 266

Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/266·Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/03/1993
Admissão08/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/1993
Anúncio09/03/1993
Discussão generalidade02/04/1993
Votação na generalidade14/04/1993
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Abs.
PSPCPCDS-PPRaúl Castro (Indep)
Baixa comissão especialidade14/04/1993
Requerimento avocação plenário12/05/1993
Votação requerimento avocação plenário12/05/1993
Rejeitado
(Votados os requerimentos de avocação dos art°s 1° e 2°, nºs 1 e 2)
Discussão especialidade12/05/1993
Votação final global12/05/1993
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDFreitas Do Amaral (Indep)
Abs.
PSPCPCDS-PPPEVPSNRaúl Castro (Indep)
Envio para promulgação01/06/1993
Decreto (Publicação)05/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda11/06/1993
Envio INCM16/06/1993
Lei (Publicação DR)25/06/1993