Aprovado
Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.
VI/266·Projeto de Lei·13 de maio de 1993·Plenário 71
2 a favor6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Freitas Do Amaral (Indep)
PEV
PSN
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSDFreitas Do Amaral (Indep)
Abstenção
PSPCPCDS-PPPEVPSNRaúl Castro (Indep)