Votações›VI/266
Rejeitado

Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.

VI/266·Projeto de Lei·13 de maio de 1993·Plenário 71

(Votados os requerimentos de avocação dos art°s 1° e 2°, nºs 1 e 2)

Iniciativa
Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.Ver iniciativa →
Rejeitado — Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.