Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 143
Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas as questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos.
Resolução da AR (Publicação DR)9 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995
Resolução da AR (Publicação DR)
Transparência.
Percurso legislativo
Entrada09/03/1995
Admissão10/03/1995
Anúncio10/03/1995
Publicação11/03/1995
Apreciação05/04/1995
Votação Deliberação05/04/1995
Envio INCM24/04/1995
Resolução (Publicação DAR)27/04/1995
Resolução da AR (Publicação DR)19/05/1995