Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 331

Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/331·Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/06/1993
Admissão14/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1993
Anúncio16/06/1993
Discussão generalidade24/06/1993
Votação na generalidade24/06/1993
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Contra
PCPRaúl Castro (Indep)
Baixa comissão especialidade24/06/1993
Requerimento avocação plenário15/07/1993
Votação requerimento avocação plenário15/07/1993
Rejeitado
Avocação dos Artigos 6º e 12º
Votação requerimento avocação plenário15/07/1993
Aprovado
Avocação dos Artigos 4º, 10º e 12º
Discussão especialidade15/07/1993
Votação na especialidade15/07/1993
Aprovado
Alguns artigos votados em Plenário
Votação final global15/07/1993
Aprovado
Votado o texto final
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Requerimento avocação plenário16/07/1993
Requerimento avocação plenário16/07/1993
Envio para promulgação28/07/1993
Decreto (Publicação)30/07/1993
Promulgação06/08/1993
Referenda09/08/1993
Envio INCM13/08/1993
Lei (Publicação DR)26/08/1993