Votações›VI/331
Aprovado

Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

VI/331·Projeto de Lei·15 de julho de 1993·Plenário 93

Avocação dos Artigos 4º, 10º e 12º

Iniciativa
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Aprovado — Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos