Rejeitado
Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos
VI/330·Projeto de Lei·13 de julho de 1994·Plenário 91
Requerimentos de Avocação dos Artigos 3° e 9° do texto final
Requerimentos de Avocação dos Artigos 3° e 9° do texto final