Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 217

Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos.

Iniciativa Caducada21 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/217·Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos.Iniciativa Caducada
Não foi discutido nem votado na generalidade em plenário.

Percurso legislativo

Entrada21/10/1992
Admissão22/10/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/1992
Anúncio27/10/1992
Requerimento avocação plenário13/07/1994
Votação requerimento avocação plenário13/07/1994
Rejeitado
Requerimentos de avocação dos art° 3° e 9° do texto final.
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Votação final global13/07/1994
Aprovado
(Votado o texto final).
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVPSNRaúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)
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Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação29/07/1994
Veto (Publicação)22/09/1994
Discussão generalidade decreto22/11/1994
Votação generalidade decreto22/11/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
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Discussão especialidade decreto em Plenário22/11/1994
Votação especialidade decreto22/11/1994
Aprovado
Discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas.
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Votação final global decreto22/11/1994
Aprovado
1 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEV
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Envio para promulgação (2ª versão)06/12/1994
Decreto (2ª versão) (Publicação)09/12/1994
Novo Veto Publicação24/02/1995
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)10/03/1995
Discussão generalidade decreto05/04/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995