Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 117
Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei nº 4/83, de 2 de Abril).
Iniciativa Caducada30 de março de 1992 → 14 de outubro de 1992
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada30/03/1992
Admissão31/03/1992
Anúncio31/03/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/1992
Publicação01/04/1992
Votação na generalidade09/06/1992
Baixa comissão especialidade09/06/1992
Requerimento avocação plenário13/07/1994
Votação requerimento avocação plenário13/07/1994
Votação final global13/07/1994
Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação29/07/1994
Veto (Publicação)22/09/1994
Discussão generalidade decreto22/11/1994
Votação generalidade decreto22/11/1994
Discussão especialidade decreto em Plenário22/11/1994
Votação especialidade decreto22/11/1994
Votação final global decreto22/11/1994
Envio para promulgação (2ª versão)06/12/1994
Decreto (2ª versão) (Publicação)09/12/1994
Novo Veto Publicação24/02/1995
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)10/03/1995
Discussão generalidade decreto05/04/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995