Votações›VI/117

Rejeitado

Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei nº 4/83, de 2 de Abril).

VI/117·Projeto de Lei·13 de julho de 1994·Plenário 91

(Requerimentos de avocação dos art° 3° 9° do texto final)

Iniciativa

Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei nº 4/83, de 2 de Abril).Ver iniciativa →