Aprovado
Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei nº 4/83, de 2 de Abril).
VI/117·Projeto de Lei·22 de novembro de 1994·Plenário 15
(Discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).
(Discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).