Aprovado
Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).
VI/560·Projeto de Lei·7 de junho de 1995·Plenário 85
(Votação artigo a artigo). Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.