Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 505

Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registos e notariais do processo de legalização de loteamentos ilegais

Iniciativa Caducada16 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/505·Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registos e notariais do processo de legalização de loteamentos ilegaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/02/1995
Admissão23/02/1995
Anúncio23/02/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995
Estabelece normas que visam facilitar as operações de… de loteamentos ilegais