Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 535

Cria uma providência cautelar, de forma a efectivar o direito a indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos serviços hospitalares

Iniciativa Caducada6 de abril de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/535·Cria uma providência cautelar, de forma a efectivar o direito a indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos serviços hospitalaresIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/04/1995
Admissão07/04/1995
Anúncio07/04/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/04/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/04/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995
Cria uma providência cautelar, de forma a efectivar o direito a indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos serviços hospitalares