Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 177
Elevação a categoria de vila da povoação de Gonçalo
Lei (Publicação DR)24 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/06/1992
Admissão25/06/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/06/1992
Anúncio30/06/1992
Publicação01/07/1992
Discussão generalidade21/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Votação final global21/06/1995
Envio para promulgação27/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)30/08/1995