Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 428
Elevação de Quinta do Conde a vila
Lei (Publicação DR)29 de junho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/06/1994
Admissão30/06/1994
Anúncio30/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/1994
Publicação02/07/1994
Discussão generalidade21/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Votação final global21/06/1995
Envio para promulgação21/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)30/08/1995