Projeto de Lei·VI / 99

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

Votação final global27 de fevereiro de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/99·Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no empregoVotação final global

Percurso legislativo

Entrada27/02/1992

Admissão28/02/1992

Anúncio28/02/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/02/1992

Publicação29/02/1992

Publicação em Separata30/03/1992

Discussão generalidade09/03/1993

Votação na generalidade09/03/1993

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPPEVPSNMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Contra

CDS-PP

Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade09/03/1993

Aprovado

3 a favor1 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)

Baixa comissão especialidade09/03/1993

Votação final global21/06/1995

Rejeitado

1 a favordeputados

Favor

PSPCPCDS-PPRaúl Castro (Indep)

Contra

PSD