Iniciativas
Projeto de Lei·V / 19
Elevação da vila do Fundão à categoria de cidade
Lei (Publicação DR)28 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/08/1987
Admissão28/08/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/08/1987
Anúncio15/10/1987
Publicação16/10/1987
Discussão generalidade11/03/1988
Envio para promulgação18/03/1988
Decreto (Publicação)19/03/1988
Promulgação24/03/1988
Referenda28/03/1988
Envio INCM06/04/1988
Lei (Publicação DR)19/04/1988