Iniciativas
Projeto de Lei·V / 773

Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos

Lei (Publicação DR)4 de junho de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/773·Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/06/1991
Admissão05/06/1991
Anúncio05/06/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1991
Votação na generalidade11/06/1991
Aprovado
7 a favor8 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Votação na especialidade11/06/1991
Aprovado
7 a favor8 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Votação final global11/06/1991
Aprovado
7 a favor8 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio para promulgação24/06/1991
Decreto (Publicação)25/06/1991
Promulgação04/07/1991
Referenda08/07/1991
Envio INCM11/07/1991
Lei (Publicação DR)27/07/1991
Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos