Votações›V/773
Aprovado

Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos

V/773·Projeto de Lei·11 de junho de 1991·Plenário 91
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos