Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 670

Confere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais

Lei (Publicação DR)23 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/670·Confere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/04/1999
Admissão29/04/1999
Anúncio29/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/04/1999
Discussão generalidade20/05/1999
Votação na generalidade20/05/1999
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade20/05/1999
Votação na especialidade02/07/1999
Aprovado
Votada uma proposta de aditamento ao artigo 3º-A do texto final.
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Contra
PS
Votação final global02/07/1999
Aprovado
Texto final.
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Contra
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação20/08/1999
Promulgação10/09/1999
Referenda13/10/1999
Envio INCM14/10/1999
Lei (Publicação DR)25/10/1999
Confere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais