Aprovado
Confere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
VII/670·Projeto de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
Votada uma proposta de aditamento ao artigo 3º-A do texto final.
4 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Contra
PS