Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 381
Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal.
Votação na generalidade4 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/06/1997
Admissão05/06/1997
Anúncio05/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1997
Publicação07/06/1997
Discussão generalidade05/02/1998
Votação na generalidade05/02/1998