Projeto de Resolução·VI/68
Conclusão do inquérito parlamentar com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo senhor Secretario de Estado da Agricultura e designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo a atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.
Envio INCM