António Germano Sá e Abreu

Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal.

Propostas urgentes para a agricultura portuguesa.

Altera o artigo 60° do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo decreto-lei n°368/91,de 4 de Outubro.

Conclusão do inquérito parlamentar com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo senhor Secretario de Estado da Agricultura e designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo a atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.