Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 420
Referendo sobre a regionalização
Votação na generalidade9 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/10/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/10/1997
Admissão14/10/1997
Anúncio15/10/1997
Publicação18/10/1997
Despacho admissibilidade PAR18/10/1997
Discussão generalidade20/11/1997
Votação na generalidade27/11/1997