Projeto de Lei·VII / 416

Altera a lei orgânica do regime do referendo

Lei (Publicação DR)6 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/416·Altera a lei orgânica do regime do referendoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/10/1997

Admissão09/10/1997

Anúncio09/10/1997

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/10/1997

Publicação17/10/1997

Discussão generalidade20/11/1997

Votação na generalidade27/11/1997

Aprovado

1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSD

Contra

PCPPEV

Abs.

PSCDS-PP

Baixa comissão especialidade27/11/1997

Discussão especialidade04/03/1998

Votação na especialidade04/03/1998

Aprovado

Votação artigo a artigo. Votadas várias propostas de substituição elaboradas pela Comissão.

Votação final global04/03/1998

Aprovado

Texto final.

3 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDS-PP

Contra

PCPPEV

Envio para promulgação10/03/1998

Decreto (Publicação)12/03/1998

Promulgação20/03/1998

Referenda26/03/1998

Envio INCM31/03/1998

Lei (Publicação DR)03/04/1998