Proposta de Lei·VII / 145

Altera a lei n° 45/91,de 3 de Agosto (lei orgânica do regime do referendo).

Lei (Publicação DR)9 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998

Proposta de Lei · VII/145·Altera a lei n° 45/91,de 3 de Agosto (lei orgânica do regime do referendo).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/10/1997

Admissão09/10/1997

Anúncio09/10/1997

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/10/1997

Publicação17/10/1997

Despacho admissibilidade PAR17/10/1997

Discussão generalidade20/11/1997

Votação na generalidade27/11/1997

Aprovado

1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

Contra

PCPPEV

Abs.

PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade27/11/1997

Discussão especialidade04/03/1998

Votação na especialidade04/03/1998

Aprovado

ARTIGO A ARTIGO (VOTADAS VARIAS PROPOSTAS DE SUBSTITUICAO ELABORADAS PELA COMISSAO)

Votação final global04/03/1998

Aprovado

texto final

3 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDS-PP

Contra

PCPPEV

Envio para promulgação10/03/1998

Decreto (Publicação)12/03/1998

Promulgação18/03/1998

Referenda26/03/1998

Envio INCM31/03/1998

Lei (Publicação DR)03/04/1998