Aprovado
Altera a lei n° 45/91,de 3 de Agosto (lei orgânica do regime do referendo).
VII/145·Proposta de Lei·27 de novembro de 1997·Plenário 19
1 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PCPPEV
Abstenção
PSDCDS-PP