Aprovado
Altera a lei n° 45/91,de 3 de Agosto (lei orgânica do regime do referendo).
VII/145·Proposta de Lei·4 de março de 1998·Plenário 44
texto final
3 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
texto final