Projeto de Lei·VII / 428

Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1997 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/428·Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiõesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/11/1997

Admissão13/11/1997

Anúncio13/11/1997

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1997

Publicação15/11/1997

Discussão generalidade20/11/1997

Votação na generalidade27/11/1997

Aprovado

2 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PCPPEV

Contra

CDS-PP

Abs.

PSPSD

Baixa comissão especialidade27/11/1997

Discussão especialidade04/03/1998

Votação na especialidade04/03/1998

Aprovado

Votação artigo a artigo. Votadas várias propostas de substituição elaboradas pela Comissão.

Votação final global04/03/1998

Votação final global05/03/1998

Aprovado

Texto final.

3 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDS-PP

Contra

PCPPEV

Envio para promulgação10/03/1998

Decreto (Publicação)12/03/1998

Promulgação20/03/1998

Referenda26/03/1998

Envio INCM31/03/1998

Lei (Publicação DR)03/04/1998