Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 38

Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Resolução · VII/38·Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto.Iniciativa Caducada
Retirado

Percurso legislativo

Entrada20/12/1996
Admissão23/12/1996
Anúncio08/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1997
Despacho admissibilidade PAR11/04/1997
Apreciação04/02/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999