Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 97
Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
Lei (Publicação DR)13 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Discussão generalidade10/01/1996
Entrada13/05/1997
Admissão15/05/1997
Anúncio15/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/1997
Publicação22/05/1997
Discussão generalidade08/10/1997
Votação na generalidade09/10/1997
Baixa comissão especialidade09/10/1997
Votação final global29/01/1998
Votação final global04/02/1998
Envio para promulgação26/02/1998
Decreto (Publicação)05/03/1998
Promulgação13/03/1998
Referenda17/03/1998
Envio INCM20/03/1998
Lei (Publicação DR)26/03/1998