Aprovado
Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
VII/97·Proposta de Lei·29 de janeiro de 1998·Plenário 34
texto final
3 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
texto final