Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 164
Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre Direito de Asilo
Lei (Publicação DR)29 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
COMISSAO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
Percurso legislativo
Entrada29/05/1996
Admissão31/05/1996
Anúncio31/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/1996
Publicação01/06/1996
Discussão generalidade19/02/1997
Nova apreciação comissão generalidade19/02/1997
Discussão generalidade20/02/1997
Discussão generalidade08/10/1997
Discussão generalidade09/10/1997
Votação na generalidade09/10/1997
Baixa comissão especialidade09/10/1997
Votação final global29/01/1998
Votação final global04/02/1998
Envio para promulgação26/02/1998
Decreto (Publicação)05/03/1998
Promulgação13/03/1998
Referenda17/03/1998
Envio INCM20/03/1998
Lei (Publicação DR)26/03/1998