Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 67
Sobre a Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia.
Iniciativa Caducada27 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada27/06/2000
Admissão28/06/2000
Anúncio28/06/2000
Publicação30/06/2000
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/09/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002