Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 854

Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos

Lei (Publicação DR)27 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/854·Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/04/2018
Admissão30/04/2018
Anúncio02/05/2018
Discussão generalidade04/05/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)04/05/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade04/05/2018
Votação na generalidade06/06/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Votação na especialidade06/06/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global06/06/2018
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/06/2018
Decreto (Publicação)26/06/2018
Envio para promulgação26/06/2018
Promulgação08/07/2018
Referenda11/07/2018
Envio INCM12/07/2018
Lei (Publicação DR)16/07/2018